Vereadores de Natal aprovam novas regras para transportes coletivos

Por Júnior Martins
O Plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (8) novas regras para o funcionamento dos transportes na cidade. Trata-se da votação das emendas parlamentares ao projeto de lei autorizativa da Licitação do Transporte Público de Natal, que chega ao sétimo dia de discussões. Até o momento foram apreciadas 109 das 224 emendas.
Um acordo de procedimentos entre as bancadas de situação e oposição, que possibilitou o debate acerca de pontos polêmicos para facilitar o entendimento, ofereceu maior celeridade à votação. Dentre as medidas consensuais, está a que estabelece o funcionamento de linhas noturnas entre zero hora e cinco da manhã com frequência mínima de 1 ônibus por hora. As linhas diurnas também terão que seguir os mesmo parâmetro, de acordo com a demanda.
Também ficou definida que a idade máxima da frota nunca poderá ser superior a dez anos, contados da data de expedição do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos, e a idade média nunca superior a quatro anos. Esses períodos levam em consideração o contrato, itinerários, números de linhas, cobertura de rede, horário e períodos de operação.
Foi aprovada emenda encaminhada pelo vereador Hugo Manso (PT) que aumenta de 30% para 50% o percentual das multas aplicadas aos veículos do sistema de transportes que deverá ser repassado para o Fundo Municipal do Transporte Coletivo (FMTC). “Essa iniciativa tem o objetivo de garantir mais recursos para investimentos na mobilidade urbana. Por exemplo, instalação de novos abrigos para passageiros, informatização dos procedimentos técnicos e modernização dos ônibus”, explicou.
O vereador Felipe Alves (PMDB), por sua vez, encartou emenda que prevê no edital da licitação a criação da linha especial turística. Segundo ele, essa modalidade é comum em cidades com o potencial turístico de Natal.
“Deverá percorrer os principais pontos turísticos, que serão determinados através de decreto do Poder Executivo. A intenção é proporcionar comodidade para turistas e trabalhadores do setor, além de incentivar ainda mais essa importante atividade econômica”.
A venda das passagens para os transportes coletivos urbanos passa a ser responsabilidade da Prefeitura de Natal. É o que define matéria apresentada pela vereadora Amanda Gurgel (PSTU) e aprovada por unanimidade. “O dispositivo já existe na lei da bilhetagem unificada. Porém, a prefeitura ainda não tinha esse controle, que estava nas mãos do Seturn. A emenda ratifica a prevalência do Poder Público no processo”, destacou Amanda.
Por fim, os vereadores deram parecer favorável à proposta coletiva que impede a contratação de empresas de transportes que tenham sócios com condenação criminal transitada em julgado.

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