Vereador Hugo Manso defende mesmo regime jurídico de Permissão para ônibus e alternativos na licitação dos transportes de Natal

A Câmara Municipal de Natal retomou na tarde desta quinta-feira, 26, a votação do Projeto de Lei que vai instituir o Sistema Municipal de Serviços Públicos de Transporte Coletivo Urbano de Natal que inclui a licitação das empresas vão operar as linhas de ônibus da capital potiguar.
Uma das emendas propostas pelo vereador Hugo Manso (PT) é a retirada do regime de Concessão da proposição do Sistema no processo licitatório, deixando apenas os regimes jurídicos de Permissão e Autorização, já praticados atualmente pelos veículos alternativos e táxis, respectivamente.
De acordo com o vereador essa é uma demanda originada do diálogo político do seu mandato com movimentos sociais e o Partido dos Trabalhadores, através do Diretório Municipal.
“O regime de Permissão é mais adequado para descentralizar à prestação de serviço de transporte público, pois esse é um ato administrativo através do qual o Poder Público transfere a execução de serviços públicos a particulares, podendo ser desfeita a Permissão sem o pagamento de indenização, o que não ocorre no caso de Concessão”, defende o parlamentar na ementa da sua emenda.

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