NATAL – Emenda amplia fiscalização do Legislativo nos transportes coletivos

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (1) na Câmara Municipal de Natal, foi acatada matéria encaminhada pela vereadora Amanda Gurgel (PSTU) determinando que a celebração de qualquer contrato de concessão ou permissão referente ao transporte público da capital potiguar terá que ser aprovada pelo Legislativo natalense. Trata-se da votação das emendas parlamentares ao projeto de lei autorizativa da Licitação do Transporte Público de Natal, que chega ao quarto dia de discussões.
“A medida tem o objetivo de reforçar o papel fiscalizador desta Casa, que deve exercer sua prerrogativa constitucional com altivez e independência. Os membros do parlamento são eleitos pelo voto popular e representam a diversidade da nossa sociedade. Dito isso, reafirmamos que todas as decisões importantes para a população precisam passar pelo crivo dessa instituição democrática”, destacou Amanda Gurgel.
Segundo o vereador Felipe Alves (PMDB) já existe na Lei Orgânica do Município um artigo que versa sobre a autorização legislativa acerca de concessões nos transportes. “No entanto, essa iniciativa ratifica essa condição, além de corroborar com a defesa da soberania da Casa do Povo”.
Duas proposições do vereador Sandro Pimentel (PSOL) receberam parecer favorável do plenário. Estabelecem a criação de uma central de sugestões, informações e reclamações vinculada à Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) e a publicização das planilhas de faturamento e custos operacionais das empresas executoras dos serviços públicos de transportes coletivos.
O vereador Cabo Jeoás (PCdoB), por sua vez, aprimorou o texto que permite às ambulâncias e viaturas policiais livre tráfego nas faixas e corredores exclusivos de ônibus. “Estendemos o benefício para bombeiros e guardas municipais, considerando que também trabalham em emergências. Assim, garantimos a igualdade de tratamento desses profissionais com os demais que atuam no setor”, explicou.
Por fim, o presidente da Câmara de Natal, vereador Franklin Capistrano (PSB), fez um balanço das atividades. “Até o momento foram apreciadas 68 das 213 emendas. Os trabalhos ganharam celeridade. Se não houver imprevistos, creio que possamos concluir a votação em meados de abril”. Ele informou que o debate será retomado com a realização de uma sessão extraordinária na próxima segunda-feira (6), a partir das 10h da manhã.

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